A Lei 15.040\/2024 trouxe avan\u00e7os importantes ao estabelecer regras mais claras para a rela\u00e7\u00e3o entre segurados, seguradoras e terceiros. No caso dos seguros de Responsabilidade Civil, um dos pontos relevantes introduzidos pela norma \u00e9 a possibilidade de a seguradora firmar acordos com terceiros prejudicados sem que isso implique reconhecimento da responsabilidade do segurado.<\/p>\n\n\n\n
Para Eduardo D\u2019Amato, advogado, presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Jur\u00eddicos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg) e head Jur\u00eddico T\u00e9cnico e de Sinistros do Grupo HDI, a medida contribui para dar mais agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 gest\u00e3o dos sinistros. \u201cEssa autonomia da seguradora para celebrar acordos com terceiros prejudicados \u00e9 importante e pode, inclusive, reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o, pois acelera todo o processo. Al\u00e9m disso, como n\u00e3o h\u00e1 reconhecimento de responsabilidade do segurado, trata-se de um ponto que traz benef\u00edcios para todos: seguradora, segurado e tamb\u00e9m para o terceiro prejudicado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O assunto \u00e9 um dos tratados na webs\u00e9rie sobre a nova Lei Geral de Seguros, iniciativa da CNseg que busca promover mais transpar\u00eancia para os consumidores e facilitar a opera\u00e7\u00e3o das seguradoras. Assista aqui:<\/p>\n\n\n\n